Demissão sem justa causa: o que você tem a receber

A empresa pode demitir sem apresentar motivo — isso é lícito. O que ela não pode é pagar menos do que deve, pagar fora do prazo ou demitir quem está protegido por estabilidade. É aí que a maioria dos erros acontece, e quase sempre passam despercebidos.

Leitura livre e sem compromisso. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado, já que cada caso depende do contrato, dos holerites e do que foi efetivamente pago.

O que a empresa tem de pagar

Na dispensa sem justa causa, o trabalhador recebe o conjunto mais amplo de verbas previsto na legislação. O erro mais comum não é a empresa deixar de pagar tudo — é pagar algumas parcelas a menos, por cálculo incorreto de média, horas extras habituais ou comissões que deveriam integrar a base.

Saldo de salário

Os dias efetivamente trabalhados no mês da saída.

Aviso prévio

Trabalhado ou indenizado, com acréscimo proporcional ao tempo de casa. Ver a seção 03.

Férias vencidas e proporcionais

Ambas com o acréscimo de um terço. Período incompleto conta proporcionalmente, por avos.

13º proporcional

Um doze avos por mês trabalhado no ano, considerando como mês cheio a fração igual ou superior a 15 dias.

FGTS do período

Depósitos do mês da saída e do aviso prévio, somados ao que já estava na conta.

Multa de 40% do FGTS

Calculada sobre todos os depósitos do contrato, mesmo os já sacados antes.

Horas extras e adicionais

O que não foi pago ao longo do contrato continua devido, e reflete nas demais verbas.

Guias para saque e seguro

A empresa deve liberar o código de saque do FGTS e as informações do seguro-desemprego.

Base legal CLT, arts. 477 e 487; Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º, quanto à multa de 40%; Constituição Federal, art. 7º, incisos XVII e XXI.

O prazo de 10 dias e a multa por atraso

Desde a reforma de 2017, existe um prazo único: a empresa tem dez dias corridos, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos. Corridos significa que fins de semana e feriados contam. Não há mais a distinção entre aviso trabalhado e indenizado que existia antes.

Descumprido o prazo, é devida uma multa em favor do trabalhador, equivalente ao seu salário. Em maio de 2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que essa multa incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Na prática, quem recebia comissões, horas extras habituais ou adicionais tem direito a um valor maior do que a maioria dos cálculos considera.

ÚLTIMO DIA

Término do contrato

É daqui que o prazo começa a correr, não da data da comunicação da dispensa.

ATÉ O 10º

Pagamento e documentos

Verbas pagas, carteira anotada, guias de saque do FGTS e do seguro-desemprego entregues.

11º EM DIANTE

Multa do art. 477

Valor equivalente a um salário, sobre as parcelas salariais, devido ao trabalhador.

ATÉ 2 ANOS

Prazo para ingressar na Justiça

Contado do fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos trabalhados.

Base legal CLT, art. 477, §§ 6º e 8º, com a redação da Lei nº 13.467/2017. Sobre a base de cálculo da multa, tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST em maio de 2025.

Seção 03

Aviso prévio: trabalhado ou indenizado

O aviso prévio é de 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o limite total de 90 dias. Quem tem dez anos de casa, por exemplo, tem direito a 60 dias.

Quando a empresa dispensa o cumprimento, o aviso é indenizado: o trabalhador não comparece, recebe o valor correspondente e o período é computado como tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive férias, 13º e FGTS. Quando o aviso é trabalhado, a jornada deve ser reduzida em duas horas por dia, ou o trabalhador pode optar por faltar sete dias corridos, sem prejuízo do salário.

Base legal CLT, arts. 487 a 491, e Lei nº 12.506/2011 quanto à proporcionalidade. A redução da jornada no aviso trabalhado não pode ser substituída por pagamento em dinheiro.

Seção 04

FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego

Saque integral

Na dispensa sem justa causa, o trabalhador saca todo o saldo da conta vinculada, mais a multa de 40%.

A multa alcança o contrato inteiro

Ela incide sobre a soma de todos os depósitos do período, mesmo os que já tenham sido sacados antes, por exemplo em financiamento imobiliário.

Depósitos que faltaram

Se a empresa deixou de depositar em algum mês, o valor continua devido — e com ele a diferença da multa. Vale conferir o extrato completo.

Saque-aniversário

Quem está nessa modalidade não saca o saldo na demissão, apenas a multa de 40%. O restante segue liberado só nas datas de aniversário.

Seguro-desemprego

Depende do tempo de vínculo e de quantas vezes o benefício já foi recebido. A empresa precisa fornecer as informações para o requerimento.

Prazo para requerer

O requerimento do seguro tem prazo próprio, contado da dispensa. Perder esse prazo costuma significar perder o benefício.

Base legal Lei nº 8.036/1990, arts. 18 e 20, e Lei nº 7.998/1990 quanto ao seguro-desemprego. As condições e o número de parcelas do seguro mudam com frequência: confirme a regra vigente no aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no portal gov.br.

Seção 05

Quando a demissão não vale

Há situações em que a dispensa sem justa causa é inválida, ainda que a empresa tenha formalizado tudo. Nesses casos, a discussão deixa de ser sobre quanto se recebe e passa a ser sobre reintegração ao emprego ou indenização do período de garantia.

Estabilidade acidentária — 12 meses após a alta, para quem se afastou por acidente de trabalho e recebeu o benefício acidentário. Ver o material sobre acidente de trabalho
Gestante — da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo que a empresa não soubesse
Membro da CIPA — do registro da candidatura até um ano após o fim do mandato
Dirigente sindical — do registro da candidatura até um ano após o término do mandato
Doença ocupacional — a proteção pode existir mesmo quando os sintomas aparecem depois da dispensa
Dispensa discriminatória — motivada por doença, idade, gênero, raça, orientação sexual ou outra condição pessoal

Base legal Lei nº 8.213/1991, art. 118; ADCT, art. 10, II; CLT, art. 165; Lei nº 9.029/1995 quanto à dispensa discriminatória; Súmulas nº 378 e nº 396 do TST.

Seção 06

Sinais de dispensa irregular

Nem toda demissão que parece injusta é ilegal — a empresa não precisa justificar. Mas alguns sinais costumam indicar que houve algo além da simples decisão de encerrar o contrato.

Demissão logo após o retorno de afastamento médico ou de licença
Pedido de demissão sugerido pela empresa, com promessa de receber tudo depois
Acordo apresentado como única opção, especialmente se reduz pela metade o aviso e a multa do FGTS
Dispensa após comunicar gravidez, doença ou acidente
Assédio ou mudança súbita de tratamento antes da saída
Rescisão registrada em data diferente da saída real

Observação importante Pedir demissão e aceitar o acordo do art. 484-A da CLT não são a mesma coisa que ser demitido. Quem pede demissão não recebe aviso, não saca o FGTS integral, não tem multa e não recebe seguro-desemprego. No acordo, o aviso e a multa caem pela metade, o saque é parcial e não há seguro-desemprego. Antes de assinar qualquer documento, vale entender o que se deixa de receber.

Seção 07

Documentos que vale guardar

Reúna o que puder antes de devolver crachá, notebook ou celular da empresa. Depois da saída, o acesso a esses registros costuma acabar.

Termo de rescisão — todas as vias, com os valores discriminados
Carteira de trabalho — física ou as telas da versão digital
Holerites — dos últimos 12 meses, no mínimo
Extrato completo do FGTS — de todo o contrato, não só do último ano
Contrato de trabalho e aditivos
Controles de ponto — ou prints do sistema, quando houver acesso
Mensagens e e-mails sobre jornada, metas, afastamento ou a própria dispensa
Atestados médicos entregues à empresa
Nome e contato de colegas que possam confirmar a rotina de trabalho

Seção 08

Onde buscar apoio gratuito

Nem todo caminho passa por um escritório particular.

Sindicato da categoria

Acompanha rescisões, orienta e, em muitos casos, oferece assistência jurídica ao associado.

Justiça do Trabalho

Há atendimento ao público e possibilidade de gratuidade da justiça para quem comprova insuficiência de recursos.

Ministério Público do Trabalho

Recebe denúncias sobre práticas irregulares que atingem um grupo de trabalhadores.

Superintendência do Trabalho

Fiscaliza o cumprimento da legislação e recebe denúncias sobre condições e verbas.

gov.br e Carteira Digital

Consulta de vínculos, requerimento do seguro-desemprego e acompanhamento do FGTS.

Defensoria Pública

Atende gratuitamente quem se enquadra nos critérios, conforme a matéria e o estado.

Dúvidas que aparecem com frequência

A empresa precisa explicar por que me demitiu?

Não. Na dispensa sem justa causa o empregador não precisa apresentar motivo, e isso por si só não gera direito a indenização. O que se discute é se as verbas foram pagas corretamente e no prazo, e se havia alguma estabilidade em curso.

Assinei o termo de rescisão. Perdi o direito de reclamar?

Em regra, não. A assinatura do termo quita apenas os valores ali discriminados. Diferenças de cálculo, horas extras não pagas, FGTS em falta e verbas ausentes continuam podendo ser discutidas. A situação é diferente quando houve homologação em acordo judicial ou perante comissão com quitação ampla, caso em que é preciso examinar o documento.

Fui demitido durante o aviso prévio que eu mesmo dei. E agora?

Se foi você quem pediu demissão, a regra é a do pedido, não a da dispensa. Mas se a empresa alterou a situação durante o aviso, ou se o pedido foi feito sob pressão, isso precisa ser examinado — a forma como a saída foi registrada nem sempre corresponde ao que de fato aconteceu.

Posso ser demitido estando de atestado médico?

Durante o afastamento o contrato fica suspenso ou interrompido, conforme o caso, e a dispensa nesse período em regra não produz efeito. Se o afastamento foi por acidente de trabalho e houve benefício acidentário, há ainda a estabilidade de 12 meses após a alta.

Quanto tempo tenho para entrar com ação?

A regra geral é de até 2 anos contados do fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos trabalhados. É um prazo que corre rápido: quem espera resolver de forma amigável costuma procurar orientação quando parte do período já prescreveu.

Como funcionam os honorários advocatícios?

São definidos em contrato escrito, apresentado antes de qualquer providência, observada a Tabela de Honorários da OAB/SP. Quem não tem condições de arcar com custas processuais pode requerer a gratuidade da justiça.

Quer conferir se o cálculo da sua rescisão está certo?

Descreva a sua situação. Retornamos com uma orientação sobre os próximos passos, sem compromisso de contratação.