Seção 01
O que a lei considera acidente de trabalho
A ideia comum é a de um acidente dentro da empresa, com sangue e ambulância. A legislação previdenciária é bem mais ampla: alcança adoecimentos lentos, ocorrências no caminho de casa e situações que muita gente nem associa ao trabalho.
Acidente típico
Ocorre durante a prestação do serviço e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, ou perda ou redução da capacidade para o trabalho.
Acidente de trajeto
Acontece no percurso entre a residência e o local de trabalho, independentemente do meio de locomoção e de quem seja o responsável pelo transporte.
Doença profissional
Produzida pelo exercício de determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência.
Doença do trabalho
Adquirida em razão das condições em que o serviço é prestado. É o caso de LER/DORT, perda auditiva por ruído, problemas respiratórios e, cada vez mais, transtornos psíquicos.
Base legalLei nº 8.213/1991, arts. 19, 20 e 21. O art. 21-A prevê ainda o Nexo Técnico Epidemiológico: quando a doença é estatisticamente comum na atividade da empresa, a perícia pode presumir a ligação com o trabalho, mesmo sem CAT.
Seção 02
A CAT e por que ela muda tudo
A Comunicação de Acidente de Trabalho é o documento que registra oficialmente o ocorrido. Sem ela, o afastamento tende a ser classificado como doença comum — e a classificação é justamente o que define se a pessoa terá direito à estabilidade e ao FGTS durante o período parado.
A empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte ao ocorrido e, em caso de morte, de imediato. Quando ela não faz isso, a lei permite que a comunicação seja feita por outras vias, sem limite de prazo.
- O próprio acidentado — pessoalmente ou pelo Meu INSS
- Os dependentes — em caso de morte ou incapacidade
- O sindicato da categoria
- O médico que atendeu — inclusive na rede pública
- A autoridade pública — como o Ministério Público ou a polícia
Base legalLei nº 8.213/1991, art. 22 e § 2º. A falta de CAT não impede o reconhecimento do acidente: prontuários, atestados, testemunhas e registros de atendimento também servem como prova.
Seção 03
Estabilidade de 12 meses no emprego
Quem se afasta por acidente de trabalho e recebe o benefício acidentário tem garantia de permanecer no emprego por 12 meses contados da alta — mesmo que o contrato pudesse ser encerrado por outro motivo. A dispensa dentro desse período, sem justa causa, costuma ser considerada inválida.
Pela orientação consolidada dos tribunais, a estabilidade em regra pressupõe afastamento superior a 15 dias com recebimento do auxílio acidentário. Há uma exceção importante: nas doenças ocupacionais, a proteção pode existir mesmo quando os sintomas só aparecem depois da demissão.
Base legalLei nº 8.213/1991, art. 118, e Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho.
Seção 04
Benefícios do INSS e o FGTS
Primeiros 15 dias
São pagos pela própria empresa. A partir do 16º dia de afastamento, a responsabilidade passa ao INSS.
Auxílio por incapacidade temporária acidentário
Conhecido como B91. É a espécie ligada ao trabalho e é ela que abre caminho para a estabilidade e para o FGTS no período.
Auxílio-acidente
Devido quando restam sequelas que reduzem a capacidade de trabalho. Tem natureza indenizatória, é pago mensalmente e não impede que a pessoa volte a trabalhar.
FGTS durante o afastamento
No afastamento por acidente de trabalho, os depósitos continuam obrigatórios. A interrupção é uma das falhas mais comuns e passa despercebida.
Base legalLei nº 8.213/1991, arts. 60 e 86, e Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 5º. Vale conferir os extratos do FGTS do período parado.
Seção 05
Quando a empresa responde civilmente
O benefício do INSS e a responsabilidade do empregador são coisas distintas e podem ser discutidas separadamente. Receber o auxílio não significa que a empresa já respondeu pelo que aconteceu.
A responsabilidade civil costuma ser reconhecida quando há culpa da empresa: falta de equipamento de proteção, máquina sem manutenção, ausência de treinamento, jornada excessiva, ambiente irregular. Em atividades de risco elevado, a discussão pode ocorrer mesmo sem prova de culpa.
Base legalConstituição Federal, art. 7º, XXVIII; Código Civil, arts. 186 e 927; CLT, art. 166, que obriga o fornecimento gratuito de EPI adequado ao risco.
